Heitor Tadeu Cestaro – Cumprimento de Sentença em Jundiaí/SP

É a fase do processo que começa depois que a Justiça reconhece o direito. Se a parte condenada não paga ou não cumpre a decisão voluntariamente, o credor pede ao juiz que adote medidas para obrigá-la, como bloqueio de contas, penhora de bens e protesto da sentença. Está regulado nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sim. O advogado inscrito na OAB pode atuar em todo o território nacional, e os processos tramitam de forma eletrônica, o que permite acompanhar ações de outras comarcas sem deslocamento. O atendimento ao cliente também pode ser feito online.

Depois de intimado, o devedor tem 15 dias para pagar. Se não pagar nesse prazo, o valor é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, e o juiz pode determinar a penhora de bens (art. 523 do CPC).

Existem diversas ferramentas de busca de patrimônio: bloqueio de valores pelo SISBAJUD, restrição de veículos pelo RENAJUD, pesquisa de bens e declarações pelo INFOJUD, penhora de imóveis, protesto da sentença em cartório e inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Se nenhum bem for encontrado, o processo pode ficar suspenso enquanto se aguarda a localização de patrimônio, observados os prazos de prescrição.

Sim. O devedor pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, contados do fim do prazo para pagamento (art. 525 do CPC). Na impugnação é possível alegar, por exemplo, excesso de execução (valor cobrado acima do devido), pagamento já realizado, prescrição ou penhora de bens impenhoráveis, como salário e bem de família, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Sim. O cumprimento de sentença prescreve no mesmo prazo da ação que o originou (Súmula 150 do STF). Por isso, é importante observar esse prazo. No caso de pensão alimentícia, as três últimas parcelas em atraso permitem pedir a prisão civil do devedor, além das demais medidas de cobrança.