Heitor Tadeu Cestaro – Direito Civil em Jundiaí/SP

Depende do tipo de dívida. Dívidas que constam de contrato ou documento escrito, como confissão de dívida, prescrevem em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Pedidos de indenização por danos prescrevem, em regra, em 3 anos. Quando a lei não fixa prazo específico, vale o prazo geral de 10 anos. Como cada caso tem particularidades, a análise deve ser individual.

Cabe quando uma conduta ilícita atinge direitos da personalidade, como honra, imagem, nome ou integridade, causando abalo que vai além de um mero aborrecimento do dia a dia. Exemplos comuns são a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, ofensas públicas e falhas graves na prestação de serviços. O valor é fixado pelo juiz conforme as circunstâncias do caso.

Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode ir ao Juizado sem advogado. Acima disso e até o limite de 40 salários mínimos, a presença de advogado é obrigatória (Lei nº 9.099/1995). Mesmo nas causas menores, a orientação de um advogado ajuda a reunir provas, calcular corretamente o pedido e evitar erros que podem prejudicar o resultado.

Depende do contrato e da situação. Muitos contratos preveem as hipóteses e as multas de rescisão. Também é possível pedir a revisão ou a rescisão na Justiça quando há cláusulas abusivas, descumprimento pela outra parte ou fatos imprevisíveis que tornem o contrato excessivamente oneroso. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor tem 7 dias para desistir.

Leve documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço e tudo o que se relaciona ao caso: contratos, recibos, comprovantes de pagamento, notificações, conversas por e-mail ou WhatsApp, fotos e boletins de ocorrência, se houver. Quanto mais completa a documentação, mais precisa será a análise.